PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÚBAS
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Sobre
A organização de documentos e arquivamento adequado favorece o cumprimento de prazos estabelecidos na lei 12.527/2011. Bem como o cumprimento das exigências legais da Lei 12.682 - lei que regula a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. Com a regulamentação do direito à informação, programas de arquivo e gestão de documentos devem ser aprimorados, especialmente no que se refere à gestão eletrônica de documentos uma vez que viabiliza a celeridade no fornecimento de informações. A gestão de arquivos e documentos requer instrumentos, ferramentas e sistemas adequados e deve atender ainda às solicitações observando os prazos determinados por lei. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível, o órgão deverá conceder em até 20 dias corridos, sendo esse prazo prorrogável por 10 dias, mediante justi¬cativa expressa do órgão. O processo envolve produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos. Clientes IPM Brasil cumprem a Lei de Acesso à Informação com adisponibilização do SIC - Serviço de Informação ao Cidadão - no Portal do Município.
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