Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria OUTROS Data de Publicação 31/01/2019 Descrição LEI Nº 700/2018 DE 30 DE AGOSTO DE 2018. DECRETO Nº 004/2019 DE 02 DE JANETRO de 2019 LEI Nº 711/2018 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018. LEI Nº 712/2018 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL